A empresa Fogos Rei Tiro e Cor, de Nova Trento, encaminhou ao comando geral do Corpo de Bombeiros requerimento em que solicita autorização para montagem de espetáculo pirotécnico durante o show da banda Guns N’ Roses, dia 1º de abril, na Devassa On Stage, em Florianópolis.
Antes mesmo da análise técnica da proposta, o Corpo de Bombeiros Militar já decidiu indeferir o pedido com base em legislação municipal e estadual que restringem tal prática.
O Decreto Municipal Número 11.072 de 31 Jan 13, impõe: “Fica proibida a utilização de fogos indoor e suas variações, sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam fagulhas ou faíscas, bem como todos os dispositivos para fins pirotécnicos e afins, em recinto fechado de reunião de público no Município de Florianópolis”.
A Lei Estadual Lei 16.157 de 07 Nov 13, Lei do Poder de Polícia do CBMSC, em seu art. 4º, parágrafo 4º, impõe: “É proibida a realização de show pirotécnico em ambiente fechado”.
Vale ressaltar que a decisão dos bombeiros militares só vale para a restrição ao show de fogos de artíficio, o que não impede a apresentação da banda. O laudo com a autorização definitiva ainda não foi emitido, porque depende de vistoria dos bombeiros in loco.
A assessoria da Devassa On Stage informou que vai cumprir o que determina a legislação e acatar a orientação dos bombeiros.
As medidas ainda levam em conta o efeito da Boate Kiss, de Santa Maria, em que 242 pessoas morreram.
Fonte: clicrbs.com.br
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